IPTU Complementar: O que é e Como Funciona? O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo cobrado pelos municípios sobre a propriedade de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e terrenos. O cálculo desse imposto é feito com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do seu valor de mercado, levando em consideração características como localização, tamanho e uso do imóvel. Recentemente, muitos contribuintes têm se deparado com um novo tipo de cobrança relacionado ao IPTU:…
O que é o PPI? O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma iniciativa que oferece descontos para a regularização de débitos municipais, tanto tributários quanto não tributários (IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas), inscritos ou não na Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas junto à cidade de São Paulo. Sobre o lançamento de débitos inválidos e a revisão cumulada com anulação da cobrança e parcelamento: Frequentemente, a municipalidade realiza cobranças indevidas, seja em valores maiores do que os…