Autuação fiscal. O que fazer e como economizar?

Empresários brasileiros enfrentam um sistema tributário burocrático que muitas vezes prejudica empresas com multas excessivas e injustas. Para combater essas multas, a única solução é recorrer à via judicial, que frequentemente anula débitos fiscais decorrentes de penalidades abusivas, pois a lei proíbe tais práticas.

Um exemplo comum é a glosa de créditos de ICMS, onde o fisco classifica uma empresa como “inidônea” de forma retroativa. Com isso o fisco desconsidera os créditos de ICMS usados na apuração mensal, exigindo o pagamento adicional do imposto e aplicando multas pesadas, que muitas vezes excedem o valor do próprio ICMS devido.

Essas práticas são ilegais e configuram confisco. As cobranças são inconstitucionais, e os tribunais já estabeleceram que multas que superam o valor do tributo devido são abusivas.

Os autos de infração e multas emitidos contra empresas brasileiras são, na maioria dos casos, desproporcionais e confiscatórios. Em alguns casos, a multa representava mais que o dobro do imposto cobrado. O STF determinou que as multas, sejam punitivas ou moratórias, não podem ultrapassar o valor do tributo devido, sob risco de serem consideradas abusivas.

Se sua empresa foi autuada, saiba que existe a possibilidade de o órgão fiscal cobrar impostos muito acima do devido. Portanto, consulte um advogado de confiança e economize no pagamento de seus tributos.