A cilada da anistia: como regularizar o imóvel pode disparar IPTU retroativo em SP Você recebeu um aviso da Prefeitura de São Paulo oferecendo desconto para "regularizar" seu imóvel ou quitar dívidas atrasadas? Antes de assinar qualquer coisa, respire. O que parece um alívio pode esconder uma armadilha: a anistia que dispara o IPTU retroativo. Muitos contribuintes em São Paulo procuram regularizar a situação do imóvel acreditando que vão economizar — e acabam recebendo uma cobrança de anos anteriores que…
A Prefeitura de São Paulo tem cobrado IPTU retroativo dos últimos cinco anos utilizando informações declaradas pelos contribuintes no pedido de anistia para regularização do imóvel. Essa prática, conhecida como “malha fiscal IPTU”, tem sido contestada judicialmente por violar princípios como boa-fé e segurança jurídica, pois a cobrança ocorre antes da análise do pedido de anistia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu favoravelmente aos contribuintes, reconhecendo que a lei de anistia perdoa débitos anteriores à regularização e…