A Prefeitura de São Paulo tem cobrado IPTU retroativo dos últimos cinco anos utilizando informações declaradas pelos contribuintes no pedido de anistia para regularização do imóvel. Essa prática, conhecida como “malha fiscal IPTU”, tem sido contestada judicialmente por violar princípios como boa-fé e segurança jurídica, pois a cobrança ocorre antes…
Recebeu cobrança de IPTU retroativo ou complementar? Saiba quando é ilegal e como contestar na justiça com base em decisões recentes do TJSP.
IPTU Complementar: O que é e Como Funciona? O IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) é um tributo cobrado pelos municípios sobre a propriedade de imóveis urbanos, como casas, apartamentos e terrenos. O cálculo desse imposto é feito com base no valor venal do imóvel, que é uma estimativa do…
O que é o PPI? O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) é uma iniciativa que oferece descontos para a regularização de débitos municipais, tanto tributários quanto não tributários (IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas), inscritos ou não na Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas junto à cidade de São…
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é uma das principais fontes de receita dos municípios, sendo calculado com base no valor venal do imóvel. No entanto, aumentos retroativos de IPTU, que muitas vezes surgem de revisões de cálculos ou de mudanças em critérios de avaliação, têm gerado grande controvérsia…
A anulação de uma execução fiscal relacionada ao ISS (Imposto sobre Serviços) na área de construção civil ocorre quando a cobrança é considerada indevida ou irregular.Existem várias situações que podem levar à anulação da execução fiscal:Prescrição: O direito da Fazenda Pública de cobrar judicialmente o crédito tributário pode prescrever. Se…
As gorjetas cobradas pelos restaurantes, que fazem parte da remuneração dos empregados, não compõem a receita bruta da empresa para fins de tributação pelo Simples Nacional. As gorjetas não entram no cálculo do faturamento do Simples Nacional por não se tratar de receita própria dos empregadores, sendo elas destinadas exclusivamente…
Empresários brasileiros enfrentam um sistema tributário burocrático que muitas vezes prejudica empresas com multas excessivas e injustas. Para combater essas multas, a única solução é recorrer à via judicial, que frequentemente anula débitos fiscais decorrentes de penalidades abusivas, pois a lei proíbe tais práticas. Um exemplo comum é a…
Estratégias e Considerações para assegurar os Direitos e a Justiça A defesa no crime tributário desempenha um papel fundamental na proteção dos direitos e na busca pela justiça no contexto brasileiro. Quando um indivíduo é acusado de uma infração fiscal, é essencial contar com uma defesa adequada para assegurar…
Em um cenário empresarial cada vez mais competitivo, é essencial que as empresas busquem maneiras de otimizar suas operações e maximizar seus lucros. Uma das estratégias importantes nesse sentido é a proposição de teses tributárias, que possibilitam a redução da carga tributária e, consequentemente, o aumento da competitividade e a…