Aumento retroativo de IPTU: como anular cobranças indevidas

Quando a Prefeitura revisa o valor venal do imóvel e cobra retroativamente a diferença dos últimos anos, a cobrança pode ser questionada e até anulada com base em sólidos argumentos jurídicos.

Como surge o aumento retroativo

O aumento retroativo do IPTU ocorre quando o município revisa o valor venal ou aplica novas alíquotas, cobrando valores adicionais referentes a anos anteriores. Esse tipo de cobranca pode ser extremamente oneroso e, em muitos casos, e questionavel do ponto de vista legal.

Principais bases para anular a cobranca

• Principio da anterioridade: qualquer aumento de tributo só pode ser cobrado no exercício seguinte à sua instituição. Aplicá-lo retroativamente fere a Constituição Federal.
• Falta de notificacao previa: o contribuinte deve ser informado antes de qualquer revisão ser efetivada. A ausencia invalida o lancamento.
• Erro no calculo do valor venal: se a revisão se basear em dados incorretos ou desatualizados, o aumento pode ser anulado.
• Prescricao: o município tem prazo determinado para cobrar tributos em atraso. Exigir valores prescritos é ilegal.
• Ausencia de lei especifica: qualquer aumento de IPTU exige amparo em legislação clara e específica.

A revisão do lançamento só pode alcançar o passado quando houver erro de fato - nunca quando decorrer de nova interpretação jurídica.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado.