IPTU retroativo ou complementar: entenda seus direitos

Proprietários de imóveis em São Paulo têm recebido notificações de cobrança de IPTU retroativo ou complementar, muitas vezes referentes a anos anteriores já quitados. Antes de pagar, entenda quando a cobrança é legal — e quando não é.

O que é IPTU Retroativo e IPTU Complementar?

O IPTU Retroativo é a cobrança de valores de exercícios anteriores, motivada por atualização de metragem construída, alteração no padrão construtivo ou erros no processamento municipal. Ja o IPTU Complementar é um valor adicional lançado no mesmo ano, geralmente após revisão cadastral que reajusta o valor venal do imóvel.

Quando a cobrança é ilegal?

• Prescricao do credito tributario: o direito de cobrar prescreve em 5 anos, conforme o Código Tributário Nacional. Cobranças mais antigas são inexigíveis.
• Ausencia de notificacao valida: o contribuinte tem direito de ser informado antes de qualquer inscrição em dívida ativa.
• Alteracao de criterios juridicos: revisões baseadas em nova interpretação - e nao em erro de fato - não podem alcançar exercícios anteriores.
• Violacao de anistia: usar dados de um programa de regularização para cobrar o passado contraria a finalidade da própria norma.

Como se defender passo a passo

• Não pague imediatamente - verifique primeiro se a cobrança está correta.
• Reúna toda a documentação do imóvel e dos pagamentos anteriores de IPTU.
• Verifique se a cobrança ultrapassa o prazo de 5 anos (prescrição).
• Analise se a revisão foi baseada em erro de fato ou em mudança de critério jurídico.
• Consulte um advogado especializado em direito tributário antes de qualquer decisão.

Uma cobrança baseada em erro administrativo não pode ser transferida ao contribuinte que agiu de boa-fé.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado.