PPI de São Paulo: quando vale revisar — ou anular — o parcelamento

O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) da Prefeitura de São Paulo oferece descontos para regularizar débitos de IPTU, ISS, ITBI e taxas. Mas débitos de origem indevida podem ser revisados e anulados mesmo após o parcelamento.

O que e o PPI?

O PPI é uma iniciativa municipal que concede descontos para a regularização de débitos tributários e não tributários (IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas), inscritos ou não na Dívida Ativa, de pessoas físicas e jurídicas junto ao Município de São Paulo.

O problema: cobrancas indevidas dentro do PPI

Frequentemente, a Municipalidade realiza cobranças em valores maiores do que os devidos, ou lança débitos equivocados, obrigando o contribuinte a aderir ao PPI sob risco de sofrer penhora de ativos financeiros e bens.

Como funciona a revisao do PPI

• Redução significativa do valor da dívida.
• Anulação integral do débito em casos de cobrança sem amparo legal.
• Revisão do valor venal que originou o IPTU incluído no PPI.
• Extinção do parcelamento com devolução dos valores pagos indevidamente.

O prazo para contestar corre — e cada parcela paga de forma indevida é dinheiro que poderia ser recuperado.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui aconselhamento jurídico. Cada situação deve ser avaliada individualmente por um advogado.