Notícias e Artigos

STJ autoriza dedução de vale-refeição do IRPJ

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de uma empresa de call center, permitindo que ela deduza o vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem restrições. Essa é a primeira decisão da turma sobre o assunto e representa um importante precedente para outras…

STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DE ICMS MAJORADA PARA O SETOR DE ENERGIA ELÉTRICA

  Em julgamento na última segunda-feira (22/11/2021), por meio de plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), com o placar de oito votos a três, os ministros reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para o setor de energia elétrica. O julgamento teve suspensão para o voto…

STJ pacífica entendimento que permite a fixação do ISS por cada profissional habilitado, independente de modelo societário

O Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24, deu provimento aos embargos de divergência (EAREsp 31.084), definindo ser possível a tributação do ISS por cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade uniprofissional, independentemente do tipo societário.  No caso paradigma, uma sociedade uniprofissional médica, constituída sob a…

STF JULGA O DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS – DIFAL -INCONSTITUCIONAL

O Supremo Tribunal Federal, no último dia 24, concluiu o julgamento da ADI nº 5.469, por qual era questionado o diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais, onde restou decidido pela sua inconstitucionalidade, face a sua implantação no sistema jurídico não ter sido realizada por Lei Complementar, exigência esta…

Tribunais restabelecem a isenção de IPVA para PCD’s

CONTRIBUINTES TÊM OBTIDO DECISÕES FAVORÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPVA EM SÃO PAULO Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo editou a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que alterou significativamente as concessões de isenções de IPVA às pessoas portadoras de deficiência,…

JUSTIÇA SUSPENDE TRIBUTOS DEVIDO A CORONAVÍRUS (COVID-19)

Justiça Federal de São Paulo concede ordem para suspensão de tributos federais enquanto perdurar calamidade pública do Coronavírus

ITCMD deve ter a mesma base de cálculo do IPTU

Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paulistanos têm sidos compelidos ao pagamento de ITCMD sobre imóveis em bases de cálculo equivalentes a valores do mercado imobiliário, definidos unilateralmente pela Fazenda Estadual, quando na verdade deveriam se utilizar da mesma base de cálculo utilizadas para fins de…

REVISÃO DE JUROS E MULTAS DO ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO

Programa Especial de Parcelamentos – PEP pode conter valores ilegais Com juros e multa acima do que é permitido, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tem cobrado os contribuintes em autuações de ICMS ilegais, prejudicado o dia-a-dia do empresário paulista e multiplicando as dívidas tributárias em escalas completamente…

Dirigentes de Ordem inauguram novo espaço da Subsede de Tabapuã

Com a presença de autoridades do Executivo, Legislativo e Judiciário, a nova Casa da Advocacia da Subsede de Tabapuã foi inaugurada em novembro (01/11). Dirigentes de Ordem celebraram as instalações mais adequadas do que a antiga sala localizada no fórum para atender a Advocacia e os cidadãos, considerado, sobretudo, o…

Audiência pública na OAB São Paulo analisa novo marco legal do saneamento básico

O Projeto de Lei nº 3261/2019, que versa sobre o novo marco legal de saneamento básico, foi objeto de análises por parte de especialistas, durante audiência pública na sede institucional da OAB São Paulo (19/11), que tratou, ainda, sobre a busca dos recursos públicos e privados para investimentos na área.…