A defesa administrativa e judicial desempenha um papel crucial na autuação fiscal de ICMS, contribuindo para garantir a justiça e a legalidade no processo.Quando uma empresa é autuada pela fiscalização tributária por supostas irregularidades no cumprimento das obrigações fiscais de ICMS, a defesa administrativa e judicial se torna essencial. A…
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o crédito presumido de ICMS não deve integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Nos Embargos de Divergência (EREsp nº 1.517.492/PR), a primeira seção do STJ pacificou o entendimento de que é legítima a exclusão do crédito presumido…
A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de uma empresa de call center, permitindo que ela deduza o vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem restrições. Essa é a primeira decisão da turma sobre o assunto e representa um importante precedente para outras…
Em julgamento na última segunda-feira (22/11/2021), por meio de plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), com o placar de oito votos a três, os ministros reconheceram a inconstitucionalidade da instituição de alíquota de ICMS majorada para o setor de energia elétrica. O julgamento teve suspensão para o voto…
O Superior Tribunal de Justiça, no último dia 24, deu provimento aos embargos de divergência (EAREsp 31.084), definindo ser possível a tributação do ISS por cada profissional habilitado que preste serviços em nome da sociedade uniprofissional, independentemente do tipo societário. No caso paradigma, uma sociedade uniprofissional médica, constituída sob a…
O Supremo Tribunal Federal, no último dia 24, concluiu o julgamento da ADI nº 5.469, por qual era questionado o diferencial de alíquota de ICMS nas operações interestaduais, onde restou decidido pela sua inconstitucionalidade, face a sua implantação no sistema jurídico não ter sido realizada por Lei Complementar, exigência esta…
CONTRIBUINTES TÊM OBTIDO DECISÕES FAVORÁVEIS AO RESTABELECIMENTO DA ISENÇÃO DO IPVA EM SÃO PAULO Em outubro de 2020, o Governo do Estado de São Paulo editou a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que alterou significativamente as concessões de isenções de IPVA às pessoas portadoras de deficiência,…
Justiça Federal de São Paulo concede ordem para suspensão de tributos federais enquanto perdurar calamidade pública do Coronavírus
Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, paulistanos têm sidos compelidos ao pagamento de ITCMD sobre imóveis em bases de cálculo equivalentes a valores do mercado imobiliário, definidos unilateralmente pela Fazenda Estadual, quando na verdade deveriam se utilizar da mesma base de cálculo utilizadas para fins de…
Programa Especial de Parcelamentos – PEP pode conter valores ilegais Com juros e multa acima do que é permitido, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo tem cobrado os contribuintes em autuações de ICMS ilegais, prejudicado o dia-a-dia do empresário paulista e multiplicando as dívidas tributárias em escalas completamente…