STJ autoriza dedução de vale-refeição do IRPJ

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu a favor de uma empresa de call center, permitindo que ela deduza o vale-refeição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica sem restrições. Essa é a primeira decisão da turma sobre o assunto e representa um importante precedente para outras empresas.

Anteriormente, apenas duas decisões individuais favoráveis aos contribuintes haviam sido tomadas pelo STJ. A nova decisão abre um novo capítulo no Decreto nº 10.854, que impôs restrições às deduções do vale-refeição consideradas ilegais pelas empresas.

Os tributaristas argumentam que essas limitações indiretamente aumentaram a carga tributária dos empregadores. As novas regras permitem que as deduções sejam aplicadas apenas aos valores concedidos a funcionários que recebem até cinco salários mínimos e limitam o valor máximo a ser deduzido ao equivalente a um salário-mínimo por empregado.

A decisão do STJ foi unânime e considerou as limitações ilegais, já que a lei que instituiu o Programa de Alimentação ao Trabalhador não prevê restrições. A tendência na Justiça Federal tem sido favorável às empresas em casos semelhantes.