A Prefeitura de São Paulo tem cobrado IPTU retroativo dos últimos cinco anos utilizando informações declaradas pelos contribuintes no pedido de anistia para regularização do imóvel. Essa prática, conhecida como “malha fiscal IPTU”, tem sido contestada judicialmente por violar princípios como boa-fé e segurança jurídica, pois a cobrança ocorre antes da análise do pedido de anistia. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) decidiu favoravelmente aos impostos, autorizando que a lei de anistia pague pagamentos anteriores à regularização e…
Recebeu cobrança de IPTU retroativo ou complementar? Saiba quando é ilegal e como contestar na justiça com base em decisões recentes do TJSP.