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IPTU Retroativo · São Paulo
Defendemos proprietários de imóveis em São Paulo contra cobranças retroativas e complementares de IPTU — inclusive aquelas disparadas por programas de regularização e anistia. Analisamos o seu caso e indicamos o melhor caminho.
O Problema
Contribuintes que regularizaram seus imóveis ou aderiram a programas de anistia — como os baseados na Lei nº 17.202/2019 — vêm sendo surpreendidos com cobranças retroativas de IPTU referentes a anos anteriores. O que parecia um desconto se transforma em uma dívida inesperada.
O mesmo ocorre com o IPTU complementar, lançado quando a Prefeitura reavalia o valor venal do imóvel. Em muitos casos, essas cobranças desrespeitam limites legais e podem ser contestadas.
O limite dos 5 anos. O lançamento do IPTU está sujeito ao prazo decadencial de 5 anos (art. 173 do Código Tributário Nacional). Cobranças que alcançam períodos anteriores a esse prazo são, em regra, indevidas — e o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu favoravelmente a contribuintes nesse sentido.
Por que agir agora
Quanto antes a cobrança é analisada, maiores as chances de suspendê-la, reduzi-la ou anulá-la. Avaliamos a legalidade do lançamento, o prazo de decadência e a base de cálculo aplicada ao seu imóvel.
Como Ajudamos
Atuação técnica em todas as frentes da cobrança de IPTU em São Paulo.
Anulação ou redução de cobranças de anos anteriores que ultrapassam o prazo de decadência ou a base legal.
Saiba maisAnálise prévia antes de aderir a programas de anistia, evitando a cilada que dispara o lançamento retroativo.
Saiba maisContestação de cobranças adicionais decorrentes de reavaliação indevida do valor venal do imóvel.
Saiba maisDefesa em execuções fiscais de IPTU, com arguição de prescrição, decadência e vícios na cobrança.
Saiba maisPerguntas Frequentes
Saiba Mais
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